Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200260355

Ano: 2018Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Caxias - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Poder Tributário | Tributação Estadual

Assinale a assertiva INCORRETA.

Pertence aos Municípios o resultante da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Aos Municípios compete instituir o IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Aos Municípios compete instituir o ITCMD - Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Os Municípios podem instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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457941200081021

Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Tributação Estadual | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Impostos Federais | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre Produtos Industrializados

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu texto uma repartição de parcela do exercício do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Assim, os impostos de competência privativa dos Estados-membros são:

IPVA, IPI e ICMS.

IPVA, ITCMD e ICMS;

ITCMD, IPVA e IPTU;

IPTU, IPVA e ICMS;

ICMS, IPVA e ITBI;

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457941200490037

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.

Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.

A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.

A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.

A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.

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457941200070115

Ano: 2015Banca: COPS-UELOrganização: UELDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um tributo cuja competência para instituição e arrecação pertence aos Estados-membros.

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Cobrança de pedágio em vias estaduais.

Serviços de qualquer natureza.

Operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

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457941200987221

Ano: 2023Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Prefeitura de Farol - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Impostos Federais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios:

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Imposto sobre produtos industrializados.

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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457941201192897

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual

Texto associado

Determinada pessoa, domiciliada em Timon – MA, proprietária de imóvel rural localizado em Teresina – PI, recebeu, em 8/11/2013, notificação para pagar, até 8/12/ 2013, o ITR relativo ao exercício de 2013. Na data do recebimento da notificação, essa pessoa já tinha acertado informalmente a venda do imóvel, tendo marcado a lavratura da escritura do imóvel em cartório em 11/11/2013.

Na situação hipotética apresentada, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

será devido ao estado onde se localizar a serventia de notas em que for lavrada a escritura.

não será cobrado, por se tratar de transmissão onerosa.

será devido ao estado do Piauí, em razão da localização da terra.

será devido a qualquer dos dois estados, cabendo ao tabelião decidir a esse respeito.

não será devido ao estado do Maranhão, por ser o imposto de competência municipal.

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457941201197724

Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual

Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, está o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entretanto, quanto ao imposto em questão, cabe ao Senado Federal:

fixar as suas alíquotas máximas.

regulamentar a sua base de cálculo.

fixar as suas alíquotas mínimas.

fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

regulamentar o seu fato gerador e a base de cálculo.

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457941201174173

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Jacareí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Tributação Estadual | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Distribuição e Classificação de Competências

Em consonância com o Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa CORRETA.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é de competência da União.

A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução da Câmara dos Deputados, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

A base de cálculo do Imposto é o montando arbitrado entre as partes.

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457941201789129

Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual

LEI ESTADUAL ESTABELECE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCMD). NESTE CASO, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

A progressividade na cobrança do imposto infringe o constitucional princípio da igualdade material tributária.

A progressividade prevista na cobrança viola o princípio da capacidade contributiva;

É cabivel a cobrança do referido imposto de forma progressiva com vistas a assegurar a aferição da capacidade economica do contribuinte;

É incabível a progressividade de alíquotas porquanto é restrita aos tributos taxativamente elencados na vigente Constituição Federal;

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457941201236096

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Princípio da Anterioridade Tributária | Tributação Estadual

Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.

antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é exceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.

após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

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