Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200240756Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gra...1457941200240756Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaNos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à Asuspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Bsuspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essa providência violaria o princípio do devido processo legal Cindisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado. Dindisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda da função pública, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado. Eperda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a suspensão dos direitos políticos do agente improbo, uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129415Direito ConstitucionalOs Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dosQuestão 457941200208473Direito ConstitucionalOs Tribunais de Contas Estaduais, a partir da Constituição Federal de 1988, viram a apresentação de um redesenho de suas atividades. A esse respeito, ...Questão 457941200679560Direito ConstitucionalGilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática...Questão 457941200750783Direito ConstitucionalA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...Questão 457941200755736Direito ConstitucionalGilberto é aposentado filiado à organização sindical de sua categoria profissional e deseja votar nas eleições sindicais. Seus filhos, Mariah, que tem...Questão 457941200770980Direito ConstitucionalOs Tribunais de Contas dos EstadosQuestão 457941201011037Direito ConstitucionalConsiderada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar...Questão 457941201104189Direito ConstitucionalAo dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece queQuestão 457941201781225Direito ConstitucionalNas Constituições rígidasQuestão 457941201932044Direito ConstitucionalWalter deseja concorrer às eleições presidenciais e verificou que, de acordo com a Constituição Federal, será considerado eleito Presidente o candidat...