Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200240768Considerando as disposições penais e processuais penais estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e ...1457941200240768Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990Considerando as disposições penais e processuais penais estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta. AO prazo de prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados é de 30 dias, não sendo admitida prorrogação, porque ele já é ampliado em relação ao regramento da Lei n.º 7.960/1989. BOs crimes hediondos e equiparados estão listados na Constituição Federal, não dispondo o legislador ordinário de liberdade para ampliar tal rol. CSe associação criminosa destinada à prática de crimes hediondos for desmantelada em razão de informações fornecidas por participante ou associado do grupo criminoso, este receberá perdão judicial. DOs crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, liberdade provisória e fiança. EO rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053313Direito PenalA clonagem de cartão de crédito constitui o delito denominadoQuestão 457941200198762Direito PenalConsidere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê di...Questão 457941200392702Direito PenalQuanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.Questão 457941200915281Direito PenalAinda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.Para que o crime de falsidade ideológica se conf...Questão 457941201034425Direito PenalO acréscimo da pena em razão do crime continuado é fixado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, porquanto na continuidade delitiva, os...Questão 457941201206742Direito PenalAcerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue o item a seguir.Os hospitais de custódia e tratamento p...Questão 457941201292554Direito PenalJoão praticou a conduta de furto continuado, que resultou em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a conduta, atualizou-se o valor par...Questão 457941201353957Direito PenalAcerca dos delitos de estelionato e outras fraudes e do crime de receptação, assinale a opção correta.Questão 457941201834565Direito PenalConstitui crime contra as relações de consumo ter em depósito, mesmo que não seja para vender ou para expor à venda, mercadoria em condições imprópria...Questão 457941201969224Direito PenalO ingresso de chip de aparelho celular em estabelecimento prisional configura