Os princípios orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e tr...

A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao percentual da receita corrente...

O crédito adicional ao orçamento motivado pela insufi ciência da programação inicial é conhecido como crédito:

O estágio da receita que está ligado à entrega dos recursos dos valores que são devidos pelos contribuintes ou devedores às repartições fiscais, por m...

Os gastos relativos a ações em serviços de saúde programados no orçamento anual pertencem ao orçamento que se denomina:

As receitas públicas obedecerão ao critério de classificação conforme a seguinte orientação:

De acordo com o instituído pela Lei nº 4.320/1964, que trata das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da ...

Conforme preconizado na legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual do Município ABC deverá conter uma dotação denominada reserva de contingência, qu...

A receita corrente líquida é o parâmetro legal aplicável para apuração dos limites de gastos, no âmbito municipal, relativos à(ao):

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a divulgação do relatório de gestão fiscal aos municípios, com população inferior a 50 mil habitantes,...

A consolidação, na forma do art. 2° da Lei 4.320/64 e do art. 15 do Decreto-Lei 200/1967, da visão do orçamento no sentido de que o Poder Legislativo ...