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  4. Questão 457941200241002

A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para PROCON-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 Quadrix🎯 PROCON-DF📚 Direito do Consumidor
#Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

1

457941200241002
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.


As entidades e os órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, os quais poderão ser, a qualquer tempo, retificados ou complementados diante de novas informações, se assim as circunstâncias o exigirem.
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