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A Lei nº 8.112/90 prevê que o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício...
A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:
Todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado são denominados:
Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chiclete...
Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Tamb...
Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes: I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração p...
De acordo com a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis:
De acordo com o artigo 78 da Lei no 8.666/93, NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:
A prática de corrupção no serviço público federal tem como consequência a aplicação, ao servidor faltoso, da penalidade disciplinar de:
A responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade administrativa será apurada mediante instauração: