Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determ...

Q: Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

A) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros. | B) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função. | C) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida. | D) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. | E) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

457941200241369

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

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Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato conside...

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