Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200241369Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas a...1457941200241369Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica naAnão responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros. Bresponsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função. Cobrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.Dinafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Einaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241242Direito AdministrativoFundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação...Questão 457941200403462Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos princípios que regem a Adminis...Questão 457941200610867Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias deQuestão 457941200865975Direito AdministrativoNos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidadesQuestão 457941200986559Direito AdministrativoServiço público impróprio é aquele queQuestão 457941201268653Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba:I. João emite certidão a administrado;II. Júli...Questão 457941201504177Direito AdministrativoPaulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao...Questão 457941201719671Direito AdministrativoAo entrar em exercício, todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, período em que será avaliado para ...Questão 457941201791673Direito AdministrativoDentre outras hipóteses, constitui barreira à convalidação do ato administrativo:Questão 457941202031438Direito AdministrativoDurante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais constataram, em alguns estabelecimen...