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Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal por não recolher determinado tributo. Ele alega que a obrigação tributária foi extinta pela decadênci...
Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº. 20.910/1932. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( )As dívidas passivas da União, dos...
A Procuradoria do Município de Sabatinga, após ajuizar execução fiscal em face de um contribuinte devedor, percebeu que o termo de inscrição da dívida...
O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são ...
De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providê...
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as regras de apreensão de bens e documentos previstas no Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir. I.Da apreensão lavrar-se-...
Considere as afirmativas relacionadas ao Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: Interpreta-s...
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas: A capacidade tributária passiva inde...
As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constituição que organizam o funcionamento do Estado, delimitam os direitos e garantias fun...