Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200241614O ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças e adolescentes infratores, direitos individ...1457941200241614Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECAO ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças e adolescentes infratores, direitos individuais, garantias processuais e medidas socioeducativas em rol taxativo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. AAplicam-se às medidas socioeducativas as normas gerais de prescrição constantes no Código Civil brasileiro, dada a ausência de previsão expressa no ECA a tal respeito. BEm procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, é dispensável a presença do defensor na audiência de apresentação. CNo procedimento para a aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. DA autoridade judiciária competente pode decretar a regressão da medida socioeducativa sem ouvir o adolescente, desde que os motivos sejam graves. EExcepcionalmente, em razão de grave abalo da ordem pública, é permitida a internação provisória do menor infrator por prazo superior a quarenta e cinco dias, desde que a instrução do processo de apuração da infração esteja encerrada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200190498Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito da prática de ato infracional, dos direitos individuais, das garantias processuais e das medidas socioeducativas, assinale a opção correta ...Questão 457941200236844Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considere que Ana, professora do ensino fundamental, permita que um de seus alunos, Tauã, de origem indígena, utilize as lendas de sua tribo como tema...Questão 457941200329955Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença deve ser adotada c...Questão 457941200467975Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.Pessoa solteira e maior de dezoito anos de idade pode adotar, desde que a ...Questão 457941200821483Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.Questão 457941201002740Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Julgue ao item a seguir, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.Considere que Francisca, brasileira, solteira, desempregada ...Questão 457941201162974Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Flávia deverá ser obrigatoriamente encaminhada à justiça da infância e da juventude, devido ao interesse por ela manifestado.Questão 457941201523606Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Julgue os itens de 101 a 106 , relativos à criança e ao adolescente.É assegurada ao adolescente a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuiçã...Questão 457941201723389Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que inf...Questão 457941202043214Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 an...