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De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pe...

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457941200329955
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas
Texto associado
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o
próximo item.
De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença deve ser adotada como parâmetro no cálculo do prazo prescricional.
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