Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Es...

Q: Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação

A) fazer o depósito do montante integral do crédito e formular consulta administrativa. | B) fazer a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito tem sua exigibilidade suspensa. | C) propor ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa. | D) obter uma liminar em sede de mandado de segurança repressivo, desde que tenha sido o mesmo impetrado no prazo legal, como forma de suspender a exigibilidade do crédito. | E) declarar a moratória, através de procedimento administrativo próprio, que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

457941200241767

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Moratória Fiscal | Depósito Integral | Extinção do Crédito Fiscal

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200241767

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de ...

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de ...