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No que concerne às receitas públicas, julgue o item subsequente. A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receit...

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457941200241783
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Classificação da Receita Orçamentária | Receita Pública

No que concerne às receitas públicas, julgue o item subsequente. 


A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 

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