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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pod...
No que se refere à licitação pública, julgue o item.Considerando-se a possibilidade de comprar ou locar um determinado bem, a opção de compra prevalec...
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração. A autoridade que, no exercício do poder de polícia, se afastar da finalidade pública inc...
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. O prédio de uma escola privada poderá ser requisitado pelo Estado em caso de...
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.A...
Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A Administração não poderá, de ofício, impuls...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item. A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente,...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão ao erário...
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria...