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Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação pe...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-BA📚 Direito Processual Penal
#Denúncia e Queixa-Crime#Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios#Processo Penal#Competência Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Denúncia e Queixa-Crime, Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios, Processo Penal, Competência Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200242087
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Processo Penal | Competência Penal
Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.
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