A Lei nº 13.467/ 2017 – Reforma Trabalhista, alterou significativamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nº 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas
relações de trabalho. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A É obrigatório a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual
de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. O termo discriminará as obrigações de dar e
fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas
nele especificadas.
B Nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que
por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307/1996.
C O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo
determinado ou indeterminado, vedada a prestação de trabalho intermitente.
D Para fins de proteção integral do trabalhador e máxima amplitude da responsabilidade trabalhista do empregador,
caracteriza-se como grupo econômico a mera identidade de sócios, ainda que sem a demonstração do interesse integrado,
de efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes.