No que concerne ao contido na Lei Federal no
13.303, de
30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
A a empresa pública é a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito público, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital
social é integralmente detido pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
B a empresa pública e a sociedade de economia mista
deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de
Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho
de Administração, ao qual se reportará diretamente.
C a sociedade de economia mista será constituída
sob a forma de sociedade limitada e deverá observar
regras de governança corporativa, de transparência
e de estruturas, práticas de gestão de riscos
e de controle interno.
D a sociedade de economia mista não poderá solucionar,
mediante arbitragem, as divergências entre
acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores
e acionistas minoritários.
E a sociedade de economia mista é a entidade dotada
de personalidade jurídica de direito público, com
criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam
em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração
indireta.