Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200242563Com relação à figura típica do excesso de exação encartada nos parágrafos 1° e 2° do art. 316 do Código Penal, assinale ...1457941200242563Ano: 2016Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Introdução aos Crimes Contra a Administração PúblicaCom relação à figura típica do excesso de exação encartada nos parágrafos 1° e 2° do art. 316 do Código Penal, assinale a alternativa incorreta.AIncorre nas penas cominadas ao delito em tela o servidor que exige tributo que deveria saber ser indevido.BSe o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a pena cominada é a de reclusão, de dois a doze anos, e multa.CNão apenas o servidor que tenha a função constitucional de arrecadas tributos pode ser sujeito ativo deste delito, mas qualquer funcionário público pode ser autor do crime de excesso de exação.DNão comete o crime de excesso de exação o servidor que emprega meio vexatório para a cobrança de tributo se o mesmo é devido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200568211Direito PenalSuponha que Leonardo, contratado temporário por excepcional interesse público na forma da lei municipal que regulamenta o inciso IX do art. 37 da Cons...Questão 457941201204815Direito PenalO servidor público municipal que deixa de praticar ato de ofício com infração de dever funcional cedendo a pedido de outrem comete o delito de:Questão 457941201257176Direito PenalEm relação à norma penal, analise as afirmativas a seguir.I. As normas penais incriminadoras têm a função de definir as infrações penais, proibindo ou...Questão 457941201280154Direito PenalPedro, advogado contratado para representar Carlos em uma ação judicial, solicitou a seu cliente o pagamento de R$ 1.000,00 com o pretexto de influenc...Questão 457941201334267Direito PenalA propósito do crime de peculato, não é correto afirmar que:Questão 457941201608128Direito PenalConsiderando o estudo dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral, podemos validamente afirmar que:Questão 457941201638338Direito PenalO funcionário público que deixa de praticar, retarda ou pratica ato de ofício, infringindo dever funcional, por influência ou pedido de outra pessoa, ...Questão 457941201784698Direito PenalExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresp...