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Determinado tributo deixou de ser lançado pela administração fazendária municipal no exercício de 2020. Nessa situação hipotética, sabendo que referid...
A extrafiscalidade pode ser conceituada como
A Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei, taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de fiscalizar, arrecadar e cobrar o trib...
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Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se
Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir: