A Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei,
taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de
fiscalizar, arrecadar e cobrar o tributo a uma autarquia
municipal especial criada pela mesma lei. A respeito
desta decisão, é correto afirmar com base na legislação
nacional tributária que
A não é possível a vinculação de taxa pela Prefeitura
a uma autarquia, pois as taxas devem seguir o chamado princípio da “não afetação”, que impede a vinculação do seu produto a órgão, fundo ou entidade.
B a decisão não está em conformidade com a legislação, pois a competência tributária para a instituição
de tributos é indelegável e compreende as funções
de arrecadação, fiscalização e cobrança.
C a atribuição dos poderes de cobrança da taxa à nova
autarquia compreenderá as garantias e os privilégios
processuais que, de outra forma, competiriam à própria Prefeitura para fins da cobrança da taxa.
D não é possível a criação de taxa de fiscalização
ambiental pela Prefeitura municipal, pois carecem os
municípios de competência para a criação de taxas
em razão do exercício do poder de polícia.
E a decisão não viola a legislação nacional, na medida em que a competência tributária pode ser delegada a outro ente da própria Administração Pública,
mediante lei.