De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da

interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação.

possibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais.

adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da

A) interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação. | B) possibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais. | C) adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. | D) vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. | E) indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos ...

Questão 457941200419889Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e da função pública, assinale a alternativa correta.

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Questão 457941200542149Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância

Questão 457941200860148Direito Administrativo

No que se refere à diferença entre a descentralização e a desconcentração, assinale a alternativa correta.

#Estrutura da Administração Pública#Descentralização Administrativa

Questão 457941201050212Direito Administrativo

Considere que João, ocupante de cargo público de nível médio, tenha sido aprovado e nomeado em face de concurso para outro cargo, de nível superior. S...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância

Questão 457941201279841Direito Administrativo

Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventud...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Questão 457941201592279Direito Administrativo

A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item. As organizações sociais, pessoas jurídicas de direito público, s...

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Paraestatais

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