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No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ul...

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457941200242806
Ano: 2011Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas, comete :
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