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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. A administração pública direta e indireta de qualquer...

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457941200037615
Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância | Concursos Públicos
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.

III. O provimento em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

IV. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Questão 457941200078280Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Cargos, Empregos e Funções
Questão 457941200514437Direito Administrativo

No Direito Administrativo, o ato de desapropriação de um imóvel para fins de utilidade pública representa um típico ato de:

#Fundamentos e Desapropriação#Intervenção Estatal na Propriedade
Questão 457941200857665Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto#Setor Público Direto
Questão 457941200860319Direito Administrativo

Considerando as opções abaixo, na aquisição de bens pela Administração, para efeitos de desempate, a lei de licitações assegura preferência para:

#Aquisição e Alienação#Bens Públicos
Questão 457941201070072Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Sistema Constitucional de Remuneração
Questão 457941201079117Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

#Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva#Reparação do Dano e Ações de Indenização#Responsabilidade Civil do Estado#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva
Questão 457941201744879Direito Administrativo

A respeito das regras constitucionais aplicáveis à administração pública pode-se afirmar: I. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública
Questão 457941201793948Direito Administrativo

Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidade Civil do Estado#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Sistema Constitucional de Remuneração
Questão 457941201829494Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, é correto afirmar:

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidade Civil do Estado
Questão 457941201953024Direito Administrativo

Segundo a classificação dos atos administrativos usualmente adotada, como se denominam aqueles que são praticados pela Administração sem usar de sua s...

#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

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