Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200242831A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbit...1457941200242831Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Matozinhos - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Matozinhos | Lei Orgânica Municipal de MatozinhosA reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município? ASim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica. BSim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal. CNão, pois viola o direito à igualdade. DNão, pois a legislação municipal proíbe. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095121Legislação Municipal (Minas Gerais)O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário determina que a Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, so...Questão 457941200511737Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal NÃO poderá ser convocada extraordinariamenteQuestão 457941200537054Legislação Municipal (Minas Gerais)A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:Questão 457941200862598Legislação Municipal (Minas Gerais)A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?Questão 457941200872390Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento...Questão 457941200963856Legislação Municipal (Minas Gerais)As comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos que, além de representar o Legislativo, destinam-se a proceder a estudos, realizar investigações ...Questão 457941201113741Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – estabelecido pela Lei Municipal nº 2136/15, é CORRETO afirmar:Questão 457941201661692Legislação Municipal (Minas Gerais)São deveres do funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, EXCETO:Questão 457941201729429Legislação Municipal (Minas Gerais)Os Vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema proporcional, para ocuparem o cargo com mandato de quatro anos. Atualmente, a Câmara M...Questão 457941201835160Legislação Municipal (Minas Gerais)A prova em questão retrata aspectos da lei complementar municipal de 02/2000, sobre o estatuto dos funcionários civis do município de Ouro Preto/MG. S...