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É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e se...

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457941200242996
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da
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