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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Angra dos Reis - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Regulamentações Educacionais Estaduais, Legislação Educacional, Direito Constitucional à Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos deveres do Estado brasileiro no que concerne à educação escolar pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Garantir a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica, com atendimento especializado para os educandos com altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
II. Assegurar a ampliação do atendimento educacional segmentado aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente na rede especializada de ensino.
III. Disponibilizar vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade, preferencialmente em estabelecimento próximo de sua residência.
Está correto o que se afirma em