Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em
matéria previdenciária.
I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes
da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se
das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para
computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a
ela.
II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de
percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente
ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos
para tanto.
III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os
dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia
ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito
adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal
inicial da pensão por morte.
Assinale a opção correta.