Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça...

Q: Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

A) pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre; | B) não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado; | C) pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa; | D) não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem; | E) pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.

457941200243404

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Devido Processo Legal | Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies | Princípio da Ampla Defesa | Prisão e Liberdade Provisória | Direito à Não Autoincriminação

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

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