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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Alagoas, Lei 6.771/2006 - Processo Administrativo Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Processo administrativo tributário submetido a procedimento
especial poderá ter o procedimento convertido em ordinário
se houver perícia que determine a majoração do crédito
tributário para montante superior a 1.000 unidades padrão
fiscal do estado de Alagoas (UPFAL).