O controle administrativo representa o conjunto de...

Q: O controle administrativo representa o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, possam exercer

A) São instrumentos utilizados no controle administrativo, a fiscalização hierárquica, o direito de petição, o processo administrativo, incluindo os recursos administrativos e o instrumento da arbitragem. | B) O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. É um controle que ocorre sobre os atos vinculados. | C) O controle administrativo alcança tanto a legalidade, permitindo a anulação dos atos inválidos, quanto o mérito, do qual se pode revogar os atos inconvenientes e inoportunos. | D) O controle de legalidade e legitimidade possui o objetivo de verificar a conformação do ato ou procedimento administrativo com as normas legais e os preceitos administrativos.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

O controle administrativo representa o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos. Nesse contexto, sobre o controle administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

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