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Qual é a definição de vencimento no contexto do regime estatutário dos servidores públicos:
Na teoria da responsabilidade civil por atos de gestão, quais tipos de atos o Estado pode ser responsabilizado:
No contexto dos serviços públicos, o que caracteriza a prestação direta pelo Estado?
A nova lei de licitações N° 14.133/2021 evidencia em seu art. 28 as modalidades de licitações a serem aplicadas pelos gestores públicos. Com base ness...
Qual o valor mínimo para a celebração de um contrato de PPP:
Conforme a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:
O ato administrativo vinculado é aquele que:
Comportamentos que, no âmbito da teoria da responsabilidade civil, são classificados como atos de império, refletindo ações praticadas no exercício do...
Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo crit...
Qual princípio da Administração Pública exige que os atos sejam praticados considerando o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou...