A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu normas
gerais de licitações e contratos no âmbito da
Administração Pública que devem ser observadas por
todos os Entes Públicos, sejam eles da Administração
Direta ou Indireta. Analise as afirmativas abaixo que
tratam das definições da referida legislação:
I - Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões
de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado.
II - Empreitada por preço global envolve a contratação
da execução da obra ou do serviço por preço certo
e total.
III - Repactuação é a forma de manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro de contrato sem
dedicação de mão de obra exclusiva, que consiste
na aplicação do índice de correção monetária
previsto no contrato, que deve retratar a variação
efetiva do custo de produção, admitida a adoção de
índices específicos ou setoriais.
Estão corretas: