As Despesas Públicas constituem um conjunto de dispêndios do Estado...

Assinale a opção que está em desconformidade com as normas de finanças públicas previstas na CF e no direito financeiro:

Sabendo-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos r...

A Lei 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípi...

O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores ...

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo que deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal,...

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo...

Segundo a Lei 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é:

Sobre o Orçamento Público e as Leis de iniciativa do Poder Executivo, previstos pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que completa o...