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Para efeitos da Lei nº 14.133/2021, denomina-se contratado:
Qual a finalidade da notificação da autuação em relação ao auto de infração:
A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu art. 156, trata sobre as sanções aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas. Nesse sentid...
A partir da Nova Lei de Licitações, são modalidades de licitação, EXCETO:
O julgamento das propostas licitatórias será realizado de acordo com os seguintes critérios, exceto:
O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública:
Quais são os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios:
Assinale a assertiva que apresenta de forma correta o agente público que possui competências pelas mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado, co...
De acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles o termo 'governo' pode ser entendido de três maneiras distintas, em uma dessas maneira entende-se que...
Como o processo administrativo decorrente de um auto de infração é conduzido após a apresentação da defesa pelo contribuinte: