Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200244207Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:1457941200244207Ano: 2020Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Vargem Bonita - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesSegundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:ALiberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.BAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.CPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.DRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200718979Direito AdministrativoSão elementos dos atos administrativos:Questão 457941200792504Direito AdministrativoVacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Ela pode decorrer por:Questão 457941200948228Direito AdministrativoSão atributos do Ato Administrativo:Questão 457941201065675Direito AdministrativoDe acordo com o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estad...Questão 457941201229799Direito AdministrativoSegundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), os valores de dispensa de licitação são:Questão 457941201293777Direito AdministrativoQuando o agente possui certa liberdade de atuação, devendo analisar a oportunidade e a conveniência na prática do ato, está se referindo que o agente ...Questão 457941201367202Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual a designação dada ao conjunto de elementos neces...Questão 457941201589663Direito AdministrativoAssinale qual atributo do ato administrativo significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisõe...Questão 457941201717321Direito AdministrativoA Lei 8.080-90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondente...Questão 457941201815478Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos dan...