Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200244347O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De a...1457941200244347Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:Ao princípio da legalidade prega a vinculação do administrador à lei de forma mais extensiva que os limites da juridicidade, que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito Bo princípio da legalidade, em sentido estrito e positivo, manifesta a primazia da lei, de modo que atos administrativos não podem contraria-laCo princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, relativizando-o por meio do conceito de juridicidadeDo princípio da legalidade, em sentido amplo e negativo, expressa que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043967Direito AdministrativoBia foi nomeada para ocupar cargo em comissão em órgão federal, ocorrendo sua designação para auxiliar a procuradoria federal. Como é uma funcionária ...Questão 457941200500544Direito AdministrativoEymen Cinar foi eleito Prefeito do município X e, como ato inaugural do seu mandato, pretende contratar, sem concurso público, para cargos de provimen...Questão 457941200675073Direito AdministrativoA Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o pr...Questão 457941200848465Direito AdministrativoO texto a seguir enuncia um trecho da Lei nº 14.133/2021, que descreve o que é coberto por determinado regime para contratação de obras e serviços em ...Questão 457941201298576Direito AdministrativoA remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com o ordenamento jurí...Questão 457941201306773Direito AdministrativoOs órgãos da administração pública indireta como o Banco do Brasil e o Serviço Social da Indústria são, respectivamente:Questão 457941201357652Direito AdministrativoO artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralida...Questão 457941201465305Direito AdministrativoPara conduzir o processo licitatório a partir de critérios pré-definidos, a Lei Nº14.133/2021 caracteriza as diferentes modalidades de licitação. A mo...Questão 457941201534933Direito AdministrativoCAL é advogado e realiza estudos para integrar carreira pública. Dentre os temas que considera relevantes, consta o da improbidade administrativa, que...Questão 457941201603601Direito AdministrativoO conceito de Estado como pessoa jurídica territorial está relacionado à seguinte afirmativa, quanto à sua atuação: