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De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei no 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a...
O contador de um conselho profissional foi consultado para avaliar a contratação de certa empresa para ministrar um curso de capacitação específico pa...
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônim...
Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Fe...
Como forma de organizar-se internamente, o poder público pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito desse assunto, as...
Acerca da decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
Assinale a alternativa que apresenta a espécie de ente da administração pública cujas características são a participação necessária do Estado na sua d...