Considere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de
água em seus territórios, de forma a possibilitar que eventuais deficiências estruturais em uma localidade sejam compensadas
pelas facilidades existentes em outra, garantindo assim a qualidade e continuidade da prestação do serviço, pelo menor custo
possível para a população atendida. Como forma de implementação da política desses municípios, está a
A constituição de um consórcio público para prestação dos serviços públicos, sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica própria, de direito público, que passará a integrar a Administração indireta de cada um dos entes
que o instituíram, devidamente autorizados por lei.
B formação de uma empresa pública, constituída sob personalidade jurídica de direito público, da qual participarão como
acionistas, em igual proporção, todos os entes públicos interessados na outorga da titularidade e da execução dos serviços
públicos na região metropolitana.
C constituição de um consórcio público, acordo de vontades firmado entre os entes públicos, por meio do qual se
estabelecem as obrigações e contrapartidas para cada um dos entes públicos que o integra e as atribuições que cada qual
deve desempenhar na execução da prestação dos serviços comuns.
D celebração de um convênio administrativo, por meio do qual os entes estabelecerão direitos e obrigações recíprocos, com
desenho dos custos, desembolsos e remunerações a que farão jus, assim como a divisão de área em que cada ente
prestará o serviço, desconsiderando-se os limites territoriais originais.
E instituição de uma autarquia por todos os entes interessados na unificação dos serviços, mediante autorizações legislativas
próprias, para a qual poderá ser delegada a titularidade e a execução do serviço público em questão, sem prejuízo daquela
pessoa jurídica poder ser contratada por outros municípios para a mesma finalidade.