Consoante o previsto no Sistema Nacional de Atendi...

Q: Consoante o previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei Federal n° 12.594/2012) compete ao Município:

A) garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. | B) cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. | C) estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. | D) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. | E) garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, com órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas

Consoante o previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei Federal n° 12.594/2012) compete ao Município:

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