Quando uma infração é praticada no âmbito da
Administração, é absolutamente necessário apurá-la,
como garantia não apenas para o servidor, mas
também da Administração. O procedimento é formal,
permitindo ao servidor autor do fato o exercício do
direito de ampla defesa, procurando eximir-se da
acusação que recai sobre ele. Nesse contexto, é
correto afirmar que o instrumento formal através do
qual a Administração apura a existência de infrações
praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica
as sanções adequadas, chama-se: