Considere que em determinado Regime Próprio de Pre...

Q: Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo casamento ou união estável pelo beneficiário (ex-cônjuge ou ex-companheiro) de benefício de

A) Trata-se de norma que afronta as regras do Regime Geral de Previdência Social, portanto, inconstitucional. | B) Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira do beneficiário, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária. | C) Possuirá aplicação plena e incondicionada, considerando a autonomia do ente para disciplinar seu Regime Próprio de Previdência Social e por se tratar de verba de natureza acessória. | D) Em que pese haver tal previsão normativa, a jurisprudência é pacífica ao entender que essa é a regra aplicável tanto no Regime Geral de Previdência Social, quanto nos Regimes Próprios de Previdência Social, mesmo quando não houver disposição expressa.

457941200244787

Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Benefícios Previdenciários | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo casamento ou união estável pelo beneficiário (ex-cônjuge ou ex-companheiro) de benefício de pensão por morte cessa a percepção desse benefício. Em relação a essa regra, é CORRETO afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social f...

Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social f...