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Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo casamento o...

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457941200244787
Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Benefícios Previdenciários | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo casamento ou união estável pelo beneficiário (ex-cônjuge ou ex-companheiro) de benefício de pensão por morte cessa a percepção desse benefício. Em relação a essa regra, é CORRETO afirmar:
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