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A Lei Federal 10.216, dispõe sobre a proteção e os direitos das pes...

📅 2023🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Louveira - SP📚 Direitos Humanos
#Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional#Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Louveira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional, Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200244791
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Louveira - SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
A Lei Federal 10.216, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A Lei diz que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Pela Lei são considerados tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. O Art. 8°, § 1o diz que a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao ____________________ pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 
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