O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar- se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente...

Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de...

As organizações privadas podem deixar de fornecer, por exemplo, determinados dados financeiros, para resguardar as suas estratégicas. Em contrapartida...

Quanto à maneira como concorrem para a satisfação do interesse geral, alguns serviços sociais, como assistência e previdência social, são considerados...

O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.

Compete ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca formular e aplicar políticas públicas para o desenvolvimento e o fomento das atividades da aquicul...

Em situação emergencial após rompimento de uma adutora, a CAESB efetuou a contratação direta de uma empresa para contenção de danos. Nessa situação hi...

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, este ato será irrevogável após o transcurso de cinco anos.

Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados do...

A utilização das edificações existentes é de grande importância para a preservação dos bens tombados, desde que mantidas suas características físicas....

Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.