No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo p...

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de 03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele q...

A cessão de servidores é conceituada pela doutri- na como:

Nos contratos administrativos podem ser partes:

Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complement...

Na prática de atos concretos de polícia administrativa, são exemplos de atos de consentimento aqueles que se consubstanciam em:

A Coordenadoria de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do município é órgão que compõe a estrutura de:

Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:

Um agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:

A incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar: