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Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a ex...
No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico: 1. Teoria do risco admi...
De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidad...
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gesto...
Ciente da distinção entre contratos da administração e contratos administrativos, estes se caracterizam e se diferenciam
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que
Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei no 9.784/99, que disciplina o processo...
desapropriação é um meio de intervenção
Conforme o art. 17 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo de licitação observará as seguintes fases, e...
No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que: