Mévio deu às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Considerando a exata conduta narrada, nos termos ...

Para que seja configurado o arrependimento posterior, causa geral de diminuição de pena de um a dois terços, é necessária a presença de alguns requisi...

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:

“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer out...

A Lei 13.869/2019 é relativa ao crime de Abuso de Autoridade. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não...

Qual é a pena prevista, de acordo com o Código Penal, para o crime de desacato?

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre. Assinale a alternativa que indique causa considerada como impeditiva da prescriçã...

De acordo com o Código Penal, qual é a penalidade para quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Qual é a penalidade prevista para o crime de corrupção passiva de acordo com o Art. 317 do Código Penal?

Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele que deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante...

O sujeito que comete o crime de concussão se sujeita ao prazo prescricional, antes de transitada em julgado a sentença final e de acordo com o Código ...