Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200245887De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a inter...1457941200245887Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosDe acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:Alei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medidaBdecreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medidaClei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medidaDdecreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medidaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200310552Direito AdministrativoOs contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração:Questão 457941200454238Direito AdministrativoA Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de nece...Questão 457941200559234Direito AdministrativoOs atos administrativos se enquadram como atos jurídicos, necessários para que haja exteriorização da vontade administrativa. Para que um ato administ...Questão 457941200910923Direito AdministrativoÉ nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impos...Questão 457941201038215Direito AdministrativoO dever do administrador público que impõe que sua atuação seja pautada pelos princípios da honestidade e moralidade é o da:Questão 457941201057757Direito AdministrativoConsidera-se uma diferença entre a concessão e a permissão de serviços públicos o fato de que:Questão 457941201136619Direito AdministrativoO recurso que se caracteriza pelo fato de ser dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente é denominado:Questão 457941201310530Direito AdministrativoEm certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal ...Questão 457941201384102Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:Questão 457941201701522Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação...