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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011, Soluções Consensuais: Leniência e Compromissos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Pessoa física ou jurídica que houver cometido ilícito
econômico pela formação de cartel poderá celebrar acordo
de leniência com a Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o que poderá
implicar a redução da pena aplicável, sem, no entanto,
impedir o oferecimento de denúncia em sede de ação penal.