Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – No crime de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, o
consentimento válido da vítima exclui a tipicidade. Contudo, o consentimento
dado pela vítima de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual é
irrelevante para efeitos de exclusão da tipicidade quando decorrente de abuso
de sua situação de vulnerabilidade.
II – O crime de promoção de migração ilegal é compatível com o princípio da não
criminalização da migração, pois que não incrimina o comportamento dos
migrantes que, ilegalmente, ingressam ou que deixam o território nacional.
III – Nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, não constitui crime a
manifestação crítica aos poderes constitucionais. Conforme referido no
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que
analisou a constitucionalidade do inquérito das fake news que tramita no
Supremo Tribunal Federal, inserem-se como constitucionalmente protegidos,
quando não acompanhados de atos de violência, discursos que visem ao fim da
democracia, pois que expressão da liberdade de pensamento.
IV – A prescritibilidade penal das condutas que constituam escravidão e suas
formas análogas, no entendimento da Corte Interamericana dos Direitos
Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, viola a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos.