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Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, re...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, EXCETO:

Considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo administrativo disciplinar, assi...

Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração: I. Formular alegações e apresentar documentos antes da dec...

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO integram a administração indireta as:

É a forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, só deve...