Com o cometimento de um fato delituoso e a cons...

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação

Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.

Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:

uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;

é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;

a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;

declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação

Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:

uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;

é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;

a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;

declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;

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